Uso das unidades imobiliárias

Nos últimos anos, a multiplicação de decisões arbitrárias no âmbito das convenções de condomínio tem suscitado conflitos e uma ameaça velada aos direitos dos proprietários de imóveis residenciais. É o caso, por exemplo, das decisões que buscam proibir as locações de imóveis para temporadas em condomínios, especialmente após o incremento do uso de aplicativos e plataformas digitais como o Airbnb.

Essas decisões têm em comum a imposição de restrições ilegais ao uso das unidades imobiliárias que, visando garantir um suposto direito dos moradores dos condomínios, fere regras elementares da propriedade estabelecidas na Constituição e na legislação civil.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance das limitações impostas pelas convenções de condomínio, formando um paradigma para pacificar conflitos e restabelecer a segurança jurídica dos proprietários de imóveis.

Com essa decisão, o tribunal estabeleceu que quaisquer limitações à liberdade de uso da propriedade privada pelas convenções dos condomínios devem obedecer aos parâmetros razoáveis do direito de vizinhança. Em outras palavras: supostos riscos ou ameaças imaginárias não podem alicerçar qualquer tipo de proibição do uso do imóvel por seus proprietários.

Neste sentido, o STJ acerta ao assegurar que, caso o condomínio não demonstre concretamente que o uso do imóvel possa prejudicar os demais moradores em relação ao seu sossego, segurança, higiene ou saúde, ou ainda desnaturar o caráter residencial do condomínio, não é possível lhe impor nenhuma limitação, o que inclui uma eventual proibição do proprietário em ceder temporariamente sua unidade para uso de terceiros.

Com essa decisão, o STJ deu um importante passo para pacificar as relações nos condomínios e restabelecer a segurança jurídica dos proprietários de imóveis. Além disso, reafirmando o entendimento de diversos tribunais Brasil afora, demonstrou apostar nas possibilidades de uma sociedade mais aberta e inclusiva e que não transige, em nome de uma segurança imaginária, contra as liberdades asseguradas na Constituição.

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