Cobranças e protestos das taxas de condomínio

Das Cobranças das Taxas Condominiais

A administradora, verificando que determinados condôminos não pagaram as Taxas Condominiais, deve enviar carta de cobrança e, não havendo resposta ou possibilidade de acordo, passará para o jurídico, que enviará mais uma correspondência de cobrança amigável.

Não atendida, o passo seguinte é propositura de ação judicial.

O acordo deve consistir somente no parcelamento do débito, integral, com multa, juros, correção monetária etc.

Frise-se que salvo casos especialíssimos e mediante aprovação em assembleia geral, não e deve abrir mão dos acréscimos decorrentes da mora, pois implicaria em tratamento desigual em relação aos condôminos que pagam em dia suas taxas, além de descumprimento da convenção condominial (que prevê as penalidades na hipótese de inadimplemento).

A cobrança dos inadimplentes deve ser iniciada logo depois de decorrido o prazo para pagamento em banco com multa, pois a recomendação é “rédeas curtas”.

Há condomínios em que a assembleia decide que a ação judicial só deve ser proposta após, por exemplo, 90 dias de atraso. Essa decisão é altamente reprovável, porque as pessoas já ficam sabendo que podem atrasar até esse prazo, que nada acontece, É um convite à inadimplência.

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